Ajuizamento

Com a implantação do sistema eproc no primeiro e segundo graus, somente é permitido o ajuizamento de processos e a interposição de recursos por meio eletrônico.

A regulamentação do eproc se encontra na Resolução nº 17/2010, do TRF4, com a redação atualizada pela Resolução nº 124/2015, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006, disponíveis na página inicial do sistema no item “legislação”.

Em casos excepcionais de indisponibilidade absoluta do eproc, que será certificada (ver paradas do sistema), poderá ser protocolada petição inicial em meio físico, com posterior digitalização e inserção no sistema (Resolução 17/2010, art. 6º, § 6º).

Para o ajuizamento da petição inicial é importante selecionar adequadamente o tipo de ação e os assuntos relacionados a serem cadastrados.

No Tribunal Regional Federal, o ajuizamento de ações eletrônicas atinge a totalidade das classes processuais, exceto situações pontuais em algumas classes quando o processo originário ou relacionado ainda não tramita na forma eletrônica, por exemplo o mandado de segurança impetrado em segundo grau.

A distribuição de Ações Rescisórias e de Revisões Criminais não está mais disponível em meio físico. Informações adicionais podem ser consultadas no item “Ações Eletrônicas TRF4”, existente no menu da tela inicial do sistema.

A interposição do agravo de instrumento, inclusive nos processos da competência delegada, deverá ser feita exclusivamente em meio eletrônico através do eproc, nos termos do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação da Res. nº 124/2015.

A interposição do agravo de instrumento por parte não integrante do processo, ou referente a processo físico, apresenta algumas peculiaridades, verifique aqui, e deverá ser realizada exclusivamente em meio eletrônico em quaisquer casos. Instruções complementares também podem ser obtidas no menu Tutoriais: Agravo em originário da Justiça Estadual (Competência Delegada).

Excepcionalmente, o Habeas Corpus impetrado por pessoa física, não advogado, poderá ser recebido em meio físico, hipótese em que será providenciada pela Secretaria a inserção no eproc, conforme o disposto na Resolução 17/2010, art. 2º, § 1º.